CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 2022 

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, foi preciso retificar erro material constatado na redação dada pela Emenda 20 ao art. 73-A, § 7º. Assim, o trecho “Anexo I” foi substituído por “Anexo II”, para fazer referência ao documento constante da Mensagem nº 188/2022, por meio da qual o Poder Executivo encaminhou aditamento ao PLC em questão. Consultada a assessoria da deputada Arlete Sampaio, corresponsável pela apresentação da referida emenda, a senhora Marili Quadros Freire (matrícula nº 22.025) confirmou a necessidade de retificação.

Registre-se, ainda, que, no tocante à consolidação do texto aprovado, o conteúdo das Emendas 9 e 13 foi devidamente incluído na redação final, ainda que os dispositivos por elas modificados integrassem o art. 1º do PLC, também alterado pela Emenda 14. Esse procedimento se justifica pelo fato de que a Emenda 14, embora tenha numeração superior à das outras emendas citadas, não apresenta sobreposição a elas. Com efeito, apesar de ter dado nova redação ao art. 1º do PLC, a Emenda 14 tinha o propósito evidente e declarado de suprimir as alterações inicialmente propostas para os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 769/2008, bem como ajustar a redação proposta para o art. 73-A, §§ 3º e 7º, no projeto original. Assim, no que concerne aos dispositivos alterados pela Emenda 9 (art. 89, caput) e pela Emenda 13 (art. 63, parágrafo único), a Emenda 14 apenas replicou o projeto original, razão pela qual, na prática, ela não constitui emenda modificativa relativamente a eles. Com base nessas considerações técnicas, sem qualquer análise de mérito, a CCJ entendeu que, para atender à vontade manifestada pelo Plenário, cumpria fazer constar o teor das Emendas 9 e 13 na redação final.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento de alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.